Decretos

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
004  2013  2013-01-02  DESIGNA MEMBROS E SUPLENTES DO... 
010  2007  2007-11-28  DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO D... 
010  2018  2018-05-28  dispõe sobre o atendimento re... 
011  2017  2017-04-03  regulamenta o recolhimento do ... 
011  2018  2018-05-28  declara de utilidade publica ,... 
013  2020  2020-04-14  dispõe sobre a decretação d... 
014  2018  2018-06-02  revogada as disposições em c... 
018  2019  2019-06-01  ficam aberto créditos supleme... 
019  2017  2017-11-22  cria comissão intersetorial p... 
020  2012  2012-10-09  DESIGNA EQUIPE TÉCNICA PARA C... 
03  2017  2017-02-01  reajusta os valores das diári... 
03  2021  2021-02-01  Dispõe sobre medidas de prote... 
03  2018  2018-02-01  Dispõe sobre a anulação do ... 
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