Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
LEI   1990  1990-12-29  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE S... 
309  1994  1994-04-19  Dispões sobre a criação do ... 
347  1997  1997-06-03  ESTABELECE O QUADRO GERAL DE C... 
347  1997  1997-06-03  ESTABELECE O QUADRO GERAL DE C... 
407  2002  2002-11-20  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
404  2002  2002-09-12   
413  2003  2003-10-22  CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE... 
414  2003  2003-11-10  ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO, AO ... 
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